AREsp 1861703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que a concessão da gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc, não podendo retroagir para excluir encargos processuais já constituídos, de modo que a insurgência da agravante não altera o entendimento firmado.

Parties
Agravante: WFM ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS E MARCAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Justiça Gratuita, Efeitos Ex Nunc, Custas Processuais, Jurisprudência
Processo Civil Gratuidade De Justiça Justiça Gratuita Efeitos Ex Nunc Custas Processuais Jurisprudência

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Parties

WFM ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS E MARCAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da concessão da gratuidade de justiça (retroatividade/ex nunc)
  2. 2 Possibilidade de requerimento da gratuidade a qualquer tempo
  3. 3 Restituição de custas processuais pagas anteriormente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que a concessão da gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc, não podendo retroagir para excluir encargos processuais já constituídos, de modo que a insurgência da agravante não altera o entendimento firmado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.