AREsp 1903621 - ACORDAO

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O Tribunal de origem constatou a ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica recorrente (existência de vasto patrimônio), motivo pelo qual indeferiu a gratuidade de justiça; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e o recurso especial também padeceu de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: NATANIEL MACHADO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Ação Monitória, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Ação Monitória Súmula 481/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

NATANIEL MACHADO DA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Óbice ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou a ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica recorrente (existência de vasto patrimônio), motivo pelo qual indeferiu a gratuidade de justiça; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e o recurso especial também padeceu de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno