AREsp 1954522 - DECISAO

AREsp 1954522 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional, já que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente; quanto à gratuidade, o Tribunal de origem concluiu, com base em provas fático-probatórias (balancetes e extratos bancários que apontaram resultado líquido de R$ 1.057.410,72 e movimentações vultosas), que não estava comprovada a impossibilidade de arcar com custas, e o exame dessas questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional, já que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente; quanto à gratuidade, o Tribunal de origem concluiu, com base em provas fático-probatórias (balancetes e extratos bancários que apontaram resultado líquido de R$ 1.057.410,72 e movimentações vultosas), que não estava comprovada a impossibilidade de arcar com custas, e o exame dessas questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.