AREsp 2503949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a concessão da gratuidade da justiça demandaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não comprovou a hipossuficiência nem demonstrou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante/recorrente: JESSICA HELLEN DOS SANTOS VIAL SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

JESSICA HELLEN DOS SANTOS VIAL SIQUEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Aplicação do art. 98 do CPC
  3. 3 Impeditivo da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a concessão da gratuidade da justiça demandaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não comprovou a hipossuficiência nem demonstrou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.