AREsp 2495569 - DECISAO

AREsp 2495569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o agravante, intimado para comprovar hipossuficiência após indeferimento pelo juízo a quo e novo convite do relator, permaneceu inerte, não demonstrando seu direito à gratuidade de justiça; a falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória atraem, respectivamente, os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JAIR DA SILVA OVELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (deserção Por Ausência De Comprovação De Gratuidade De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

JAIR DA SILVA OVELAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (deserção Por Ausência De Comprovação De Gratuidade De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória nova comprovação da hipossuficiência no grau de recurso quando houve deferimento no dispositivo da sentença
  2. 2 Aplicação da deserção por não pagamento de custas em razão de indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ e a vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o agravante, intimado para comprovar hipossuficiência após indeferimento pelo juízo a quo e novo convite do relator, permaneceu inerte, não demonstrando seu direito à gratuidade de justiça; a falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória atraem, respectivamente, os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.