REsp 2097798 - DECISAO

REsp 2097798 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no ponto relativo à imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, deu-se provimento para afastá-la, porque a aplicação da multa pela Corte de origem não observou o entendimento desta Corte de que, em regra, não se impõe tal medida apenas pelo mero improvimento unânime do agravo interno, sendo necessária a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; as demais alegações que não foram impugnadas na instância superior restaram prejudicadas pela Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Provido (afastamento De Multa)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Agravo Interno, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Gratuidade De Justiça Custas Processuais Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Agravo Interno Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Provido (afastamento De Multa)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça e intimação para recolhimento de custas (art. 102 do CPC)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante de agravo interno
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 102, 290 e 317 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no ponto relativo à imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, deu-se provimento para afastá-la, porque a aplicação da multa pela Corte de origem não observou o entendimento desta Corte de que, em regra, não se impõe tal medida apenas pelo mero improvimento unânime do agravo interno, sendo necessária a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; as demais alegações que não foram impugnadas na instância superior restaram prejudicadas pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Afasta-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.