AREsp 2505381 - DECISAO

AREsp 2505381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça envolveria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso especial, por falta de cotejo analítico entre os arestos.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO COSTA CAIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

PAULO SERGIO COSTA CAIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da gratuidade de justiça diante da alegada insuficiência de recursos
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por hipótese de dissídio jurisprudencial (alínea c)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça envolveria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso especial, por falta de cotejo analítico entre os arestos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.