AREsp 2422390 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recurso busca rediscutir requisitos para concessão de gratuidade de justiça a pessoa natural, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 188 do STF; ademais, as instâncias ordinárias apresentaram elementos fáticos aptos a afastar a hipossuficiência, e a modificação dessas premissas demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CAMILA CAMARGO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Repercussão Geral, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Repercussão Geral Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAMILA CAMARGO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa natural
  2. 2 Presunção juris tantum de hipossuficiência e possibilidade de sua infirmabilidade
  3. 3 Incidência do Tema n. 188/STF sobre questões de hipossuficiência (ausência de repercussão geral)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recurso busca rediscutir requisitos para concessão de gratuidade de justiça a pessoa natural, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 188 do STF; ademais, as instâncias ordinárias apresentaram elementos fáticos aptos a afastar a hipossuficiência, e a modificação dessas premissas demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo