AREsp 2494664 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque a análise da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO ASSIS VICTOR NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Tutela De Urgência, Penhora/descontos Em Conta Corrente, Preclusão Consumativa, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Tutela De Urgência Penhora/descontos Em Conta Corrente Preclusão Consumativa Impenhorabilidade De Verbas Salariais +2 more

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Parties

FRANCISCO ASSIS VICTOR NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 Limitação de descontos em conta-corrente e impenhorabilidade de salários

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque a análise da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.