AREsp 2486640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento pelo Tribunal estadual sobre a alegada ausência de prévia intimação para comprovação da gratuidade, tornando inviável o exame da violação dos arts. 9º, 10, 98 e 99 do CPC, e (ii) a discussão sobre hipossuficiência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravantes: APARECIDA IOSHIURA e outros; Inconformada: SONIA YOSHIKO YOSHIHARA ROCHA; Inconformado: FABRÍCIO DUARTE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Impenhorabilidade
Civil Processual Gratuidade De Justiça Prequestionamento Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Impenhorabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APARECIDA IOSHIURA e outros

Agravantes

SONIA YOSHIKO YOSHIHARA ROCHA

Inconformada

FABRÍCIO DUARTE ROCHA

Inconformado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para impugnação de questões de direito em recurso especial (arts. 9º, 10, 98 e 99 do CPC)
  2. 2 Hipossuficiência econômica e prova para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356 do STF ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento pelo Tribunal estadual sobre a alegada ausência de prévia intimação para comprovação da gratuidade, tornando inviável o exame da violação dos arts. 9º, 10, 98 e 99 do CPC, e (ii) a discussão sobre hipossuficiência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.