AREsp 2488781 - DECISAO

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Por ser o recurso especial afetado à Corte Especial e versar questão idêntica àquela objeto de recurso especial representativo da controvérsia (Tema repetitivo n. 1.178), nos termos do art. 256-L do RISTJ e do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, seja observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do STJ Sobre O Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Especiais, Tema Repetitivo, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Especiais Tema Repetitivo Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do STJ Sobre O Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural (arts. 98 e 99, § 2º, do CPC)
  2. 2 Aplicação da sistemática prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 para recursos especiais afetados à Corte Especial e necessidade de devolução ao Tribunal de origem conforme art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Por ser o recurso especial afetado à Corte Especial e versar questão idêntica àquela objeto de recurso especial representativo da controvérsia (Tema repetitivo n. 1.178), nos termos do art. 256-L do RISTJ e do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, seja observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015