AREsp 2527934 - DECISAO

AREsp 2527934 - DECISAO

Como o recorrente, intimado para recolher as custas após indeferimento da gratuidade de justiça, não apresentou a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ (apresentando apenas um comprovante sem a guia), o recurso não foi devidamente preparado; aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do mesmo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOAO AFONSO BRAUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (recurso deserto).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO AFONSO BRAUN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preparo recursal e deserção
  2. 2 concessão e indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 intimação para recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Como o recorrente, intimado para recolher as custas após indeferimento da gratuidade de justiça, não apresentou a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ (apresentando apenas um comprovante sem a guia), o recurso não foi devidamente preparado; aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do mesmo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso deserto).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Recurso declarado deserto por deserção em razão do preparo não regularizado.