AREsp 2499648 - DECISAO

AREsp 2499648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou de forma objetiva e relevante as omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF), a análise exigida implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCINARA MARTINS SILVA TALLARICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

LUCINARA MARTINS SILVA TALLARICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou de forma objetiva e relevante as omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF), a análise exigida implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.