REsp 1638921 - ACORDAO

REsp 1638921 - ACORDAO

Defere-se a gratuidade de justiça às agravantes diante da demonstração de dificuldade financeira; quanto à prescrição, mantém-se a decisão que deu provimento ao recurso especial da TERRACAP porque a contraprestação pela concessão do direito real de uso tem natureza de preço público, incidindo o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: JC SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME e OUTROS; Agravada: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA (TERRACAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prescrição, Concessão De Direito Real De Uso, Preço Público, Cobrança
Processual Civil Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Prescrição Concessão De Direito Real De Uso Preço Público Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JC SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME e OUTROS

Agravantes

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA (TERRACAP)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Deferimento da gratuidade de justiça por demonstração de dificuldade financeira
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança de contraprestação por concessão de direito real de uso (5 anos vs. 10 anos)
  3. 3 Aplicabilidade de Decreto 20.910/1932 e do art.206, §5º, I, do CC/2002

Ratio Decidendi

Defere-se a gratuidade de justiça às agravantes diante da demonstração de dificuldade financeira; quanto à prescrição, mantém-se a decisão que deu provimento ao recurso especial da TERRACAP porque a contraprestação pela concessão do direito real de uso tem natureza de preço público, incidindo o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com efeitos ex nunc.