AREsp 2523914 - DECISAO

AREsp 2523914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC, sem especificação dos incisos, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a controvérsia sobre a hipossuficiência e a aplicação da gratuidade de justiça depende de reexame de matéria fático-probatória (renda bruta indicada e avaliação de superendividamento), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se, assim, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JACQUELINE PORTO ALEGRE BARCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Superendividamento, Reexame De Provas, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Superendividamento Reexame De Provas +2 more

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Parties

JACQUELINE PORTO ALEGRE BARCELLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão quanto à possibilidade de utilização de critério financeiro objetivo para aferir hipossuficiência
  2. 2 Alegada violação do art. 99, § 2º, do CPC relativa à concessão da gratuidade de justiça diante da hipossuficiência econômica
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, alínea 'a', da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC, sem especificação dos incisos, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a controvérsia sobre a hipossuficiência e a aplicação da gratuidade de justiça depende de reexame de matéria fático-probatória (renda bruta indicada e avaliação de superendividamento), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se, assim, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.