AREsp 2531060 - DECISAO

AREsp 2531060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a hipossuficiência e indeferiu a gratuidade por falta de comprovação documental, sendo que acolher o pedido implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ; foi, contudo, reconhecida parcialmente a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem, todavia, alterar o resultado do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE SILVA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Agrav O Interno
Processual Civil Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Agrav O Interno

Case Brief

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Parties

JOSE SILVA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a hipossuficiência e indeferiu a gratuidade por falta de comprovação documental, sendo que acolher o pedido implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ; foi, contudo, reconhecida parcialmente a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem, todavia, alterar o resultado do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.