AREsp 2536464 - DECISAO

AREsp 2536464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa à necessidade da gratuidade de justiça exige apreciação do contexto fático-probatório (renda, despesas e prova documental), o que importaria em reexame de provas proibido pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que indeferiu a gratuidade em razão da conclusão do tribunal de origem sobre a elevada renda e insuficiência dos gastos declarados.

Parties
Agravante/recorrente: NUBIA MARIA FAGUNDES PASTORIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

NUBIA MARIA FAGUNDES PASTORIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa à necessidade da gratuidade de justiça exige apreciação do contexto fático-probatório (renda, despesas e prova documental), o que importaria em reexame de provas proibido pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que indeferiu a gratuidade em razão da conclusão do tribunal de origem sobre a elevada renda e insuficiência dos gastos declarados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.