AREsp 2420801 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a decisão do TJ-SP, que determinou a juntada de documentos em face de impugnação à gratuidade, está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a declaração de pobreza tem presunção relativa e pode ser ilidida por elementos dos autos, não havendo violação dos dispositivos invocados, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, aplicando-se, ademais, a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OSVALDO BERNARDINO DE SOUZA; Agravado/recorrido: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Presunção De Hipossuficiência
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Presunção De Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

OSVALDO BERNARDINO DE SOUZA

Agravante/recorrente

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da gratuidade com base em elementos dos autos
  3. 3 Poder do magistrado de determinar juntada de documentos quando a gratuidade é impugnada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão do TJ-SP, que determinou a juntada de documentos em face de impugnação à gratuidade, está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a declaração de pobreza tem presunção relativa e pode ser ilidida por elementos dos autos, não havendo violação dos dispositivos invocados, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, aplicando-se, ademais, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.