REsp 2133064 - DECISAO

REsp 2133064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua reautuação como recurso especial para que seja melhor analisada a tese de que a extinção por deserção depende ou não do trânsito em julgado da decisão que indeferiu a gratuidade, por não ser caso de imediato indeferimento por óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: Banco Cetelem S.A.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Empresa Executada: Indigi Administração, Assessoria e Consultoria Digital Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA DETERMINAR A SUA REAUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Trânsito Em Julgado, Custas, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Gratuidade De Justiça Deserção Trânsito Em Julgado Custas Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Banco Cetelem S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Indigi Administração, Assessoria e Consultoria Digital Ltda

Empresa Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do feito sem resolução do mérito por deserção depende do trânsito em julgado da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça
  2. 2 Alegada violação dos arts. 101, §2º, 102, 485, IV, e 505 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua reautuação como recurso especial para que seja melhor analisada a tese de que a extinção por deserção depende ou não do trânsito em julgado da decisão que indeferiu a gratuidade, por não ser caso de imediato indeferimento por óbice de admissibilidade.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA DETERMINAR A SUA REAUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Determinar a reautuação do agravo como recurso especial.