REsp 1939605 - DECISAO

REsp 1939605 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão discutida — requisitos para concessão da gratuidade de justiça — possui natureza infraconstitucional conforme o entendimento do STF no Tema 188 (AI n. 759.421-RG/RJ), de modo que o recurso não apresenta repercussão geral aplicável, inclusive no caso de pessoas jurídicas cujos pedidos estão relacionados à legislação infraconstitucional pertinente; portanto, incide o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ANCHIETA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.; Recorrente: INSTITUTO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO EDUCACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Repercussão Geral, Hipossuficiência, Assistência Judiciária
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Repercussão Geral Hipossuficiência Assistência Judiciária

Case Brief

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Parties

ANCHIETA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.

Recorrente

INSTITUTO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO EDUCACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Natureza constitucional ou infraconstitucional da declaração de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 188/STF às pessoas jurídicas que pleiteiam gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão discutida — requisitos para concessão da gratuidade de justiça — possui natureza infraconstitucional conforme o entendimento do STF no Tema 188 (AI n. 759.421-RG/RJ), de modo que o recurso não apresenta repercussão geral aplicável, inclusive no caso de pessoas jurídicas cujos pedidos estão relacionados à legislação infraconstitucional pertinente; portanto, incide o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se