AREsp 2546204 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
2. 2 Direito de pessoa jurídica à gratuidade de justiça mediante comprovação da hipossuficiência
3. 3 Caracterização de alteração da verdade dos fatos como litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de documentos comprovando hipossuficiência da pessoa jurídica e por contradição entre a alegada inatividade e declarações anteriores sobre propriedade de bens; tais conclusões envolvem análise fático-probatória vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não se acolheu pedido de nova multa por litigância de má-fé em razão de precedentes que reconhecem que a interposição de recursos cabíveis não implica automaticamente litigância de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
• Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.