AREsp 2486380 - DECISAO

AREsp 2486380 - DECISAO

A decisão negou provimento ao agravo porque a agravante (pessoa jurídica) não comprovou sua hipossuficiência financeira; a condição de entidade filantrópica, por si só, não autoriza a concessão do benefício, e a prova juntada aos autos foi insuficiente para demonstrar incapacidade de arcar com as custas. Como a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, manteve-se o entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 481/STJ).

Parties
Agravante: recorrente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e ônus de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Limites da presunção de veracidade da alegação de insuficiência (aplicabilidade à pessoa natural vs. pessoa jurídica)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo porque a agravante (pessoa jurídica) não comprovou sua hipossuficiência financeira; a condição de entidade filantrópica, por si só, não autoriza a concessão do benefício, e a prova juntada aos autos foi insuficiente para demonstrar incapacidade de arcar com as custas. Como a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, manteve-se o entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 481/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.