REsp 1849487 - DECISAO

REsp 1849487 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para reconsiderar a decisão anterior e, no novo exame, manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem: a entidade sindical não comprovou hipossuficiência para obter gratuidade de justiça nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 481), as disposições invocadas não se confundem com o benefício da justiça gratuita em favor de sindicatos nas hipóteses analisadas, e o art. 85, §7º, do CPC afasta a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório quando não houver impugnação, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconsiderada a decisão e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Precatório, Embargos De Declaração
Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Precatório Embargos De Declaração

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da gratuidade de justiça para entidade sindical sem prova de hipossuficiência
  2. 2 Incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório (art. 85, §7º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 18 da Lei 7.347/1987, 87 da Lei 8.078/1990 e 25 da Lei 12.016/2009 em ações propostas por sindicatos

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para reconsiderar a decisão anterior e, no novo exame, manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem: a entidade sindical não comprovou hipossuficiência para obter gratuidade de justiça nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 481), as disposições invocadas não se confundem com o benefício da justiça gratuita em favor de sindicatos nas hipóteses analisadas, e o art. 85, §7º, do CPC afasta a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório quando não houver impugnação, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconsiderada a decisão e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Reconsiderar a decisão de fls. 4.814/4.815