AREsp 2557221 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não recolheu as custas devidas ao STJ e não comprovou tempestivamente a necessidade da gratuidade de justiça, de modo que o tribunal a quo declarou o recurso deserto e foi aplicada a Súmula 187 do STJ; consequentemente, com base no art. 21-E, V, d do RISTJ, o Tribunal não conheceu do agravo. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: REGINALDO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187 STJ, Admissibilidade
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 187 STJ Admissibilidade

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Parties

REGINALDO ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Inadimplência do preparo do recurso especial e deserto do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não recolheu as custas devidas ao STJ e não comprovou tempestivamente a necessidade da gratuidade de justiça, de modo que o tribunal a quo declarou o recurso deserto e foi aplicada a Súmula 187 do STJ; consequentemente, com base no art. 21-E, V, d do RISTJ, o Tribunal não conheceu do agravo. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, d do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...