AREsp 2497820 - ACORDAO

AREsp 2497820 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada na ausência de cadeia de procuração/substabelecimento e na deficiência de fundamentação, incidindo as Súmulas 115/STJ e 284/STF), sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, além do princípio da dialeticidade que impõe o ônus de impugnação específica ao agravante.

Parties
Agravante: JOSEFA DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Cadeia De Procuração E Substabelecimento, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 115/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Gratuidade De Justiça Representação Processual Cadeia De Procuração E Substabelecimento Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 115/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSEFA DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 115/STJ e n. 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência da juntada da cadeia completa de procuração ou substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada na ausência de cadeia de procuração/substabelecimento e na deficiência de fundamentação, incidindo as Súmulas 115/STJ e 284/STF), sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, além do princípio da dialeticidade que impõe o ônus de impugnação específica ao agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial