AREsp 2406500 - ACORDAO

AREsp 2406500 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a adoção do resultado pretendido no recurso especial (reconhecimento do direito à gratuidade de justiça) implicaria necessariamente o reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de urgência que justificasse mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, conclusão que não pode ser revista sem revolvimento probatório.

Parties
Agravante: LABORATÓRIO BIOVET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.015 Do CPC, Urgência Processual
Processo Civil Gratuidade De Justiça Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.015 Do CPC Urgência Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LABORATÓRIO BIOVET LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por suposto reexame de elementos fático-probatórios
  2. 2 Alegada violação do art. 1.015 do Código de Processo Civil quanto à revogação da gratuidade de justiça e substituição do perito
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória nesta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a adoção do resultado pretendido no recurso especial (reconhecimento do direito à gratuidade de justiça) implicaria necessariamente o reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de urgência que justificasse mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, conclusão que não pode ser revista sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.