AREsp 2514974 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi considerado deserto por ausência de comprovação do preparo ou da concessão da gratuidade no ato de interposição e por não ter sido regularizado após intimação, acarretando preclusão.

Parties: Embargante: JAIME PREZZOTTO; Embargante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Embargos De Declaração, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Embargos De Declaração Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

JAIME PREZZOTTO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo no ato de interposição do recurso
2 Comprovação posterior da justiça gratuita e ocorrência de preclusão
3 Possibilidade de saneamento do vício e incidência de deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa