EAREsp 2512141 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a ser sanada: o Tribunal de origem ratificou decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de justiça com amparo nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, cuja reavaliação demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve demonstração do caráter protelatório do recurso que justificasse a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: DIVANITA APARECIDA DOS REIS; Embargante: FELISBERTO OCTAVIANO DOS REIS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Multa Processual, Omissão
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Multa Processual Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIVANITA APARECIDA DOS REIS

Embargante

FELISBERTO OCTAVIANO DOS REIS NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à não descrição dos requisitos objetivos para aferição da hipossuficiência
  2. 2 Suficiência da fundamentação da decisão embargada
  3. 3 Possibilidade de aplicação das multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a ser sanada: o Tribunal de origem ratificou decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de justiça com amparo nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, cuja reavaliação demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve demonstração do caráter protelatório do recurso que justificasse a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.