AREsp 2420209 - ACORDAO

AREsp 2420209 - ACORDAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que a gratuidade de justiça pode ser deferida a qualquer tempo por alteração das circunstâncias fáticas, mas que tal deferimento produz efeitos prospectivos e não retroage para eximir custas e encargos pretéritos (nem para afastar deserção por falta de preparo), negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Adilson de Souza Bezerra; Agravada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Efeito Prospectivo/retroativo, Preparo Recursal, Deserção, Assistência Judiciária
Administrativo Processual Civil Gratuidade De Justiça Efeito Prospectivo/retroativo Preparo Recursal Deserção Assistência Judiciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Adilson de Souza Bezerra

Agravante

Municipalidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão posterior da gratuidade de justiça pode retroagir para alcançar custas e encargos processuais pretéritos.
  2. 2 Efeito da alteração da capacidade financeira do requerente sobre a concessão da gratuidade em qualquer momento processual.
  3. 3 Se o deferimento posterior da gratuidade afasta a deserção por falta de recolhimento do preparo.

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que a gratuidade de justiça pode ser deferida a qualquer tempo por alteração das circunstâncias fáticas, mas que tal deferimento produz efeitos prospectivos e não retroage para eximir custas e encargos pretéritos (nem para afastar deserção por falta de preparo), negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.