AREsp 2533864 - DECISAO

AREsp 2533864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação da existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (elementos patrimoniais constantes da Declaração de IRPF), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de não admissão do recurso especial pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: IVANIR HENRIQUE NEGRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

IVANIR HENRIQUE NEGRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 98 do CPC (gratuidade de justiça)
  2. 2 Presunção de hipossuficiência e possibilidade de desfazê-la por elementos constantes dos autos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação da existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (elementos patrimoniais constantes da Declaração de IRPF), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de não admissão do recurso especial pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.