AREsp 2540279 - DECISAO

AREsp 2540279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF), o exame pedido exigiria reavaliação de matéria fático-probatória inviável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, e verificou-se, quanto ao pedido de gratuidade, ausência de comprovação documental suficiente e aplicação de entendimento sobre pessoa jurídica e prazo já concedido em primeiro grau para comprovação.

Parties
Agravante: MARQUEVAL COMÉRCIO DE GÁS LTDA; Agravante: MARLENE; Agravante: MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 481 STJ, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 481 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARQUEVAL COMÉRCIO DE GÁS LTDA

Agravante

MARLENE

Agravante

MATHEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da assistência judiciária sem prévia intimação da parte (art. 99, §2º, CPC)
  2. 2 Legitimidade de pessoa jurídica para pleitear benefício em favor de pessoas físicas
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF por insuficiência da fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF), o exame pedido exigiria reavaliação de matéria fático-probatória inviável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, e verificou-se, quanto ao pedido de gratuidade, ausência de comprovação documental suficiente e aplicação de entendimento sobre pessoa jurídica e prazo já concedido em primeiro grau para comprovação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.