AREsp 2149354 - DECISAO

AREsp 2149354 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem e manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, submetendo a matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos e observando-se os procedimentos previstos nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; admitir recurso especial subsequente apenas na forma do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015 e limitar a recorribilidade à demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, inciso IV, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Recurso Especial Suspenso Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do rito dos recursos especiais repetitivos e dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema/repercussão Geral
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema/repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Recurso Especial Suspenso Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, à luz dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, submetendo a matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos e observando-se os procedimentos previstos nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; admitir recurso especial subsequente apenas na forma do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015 e limitar a recorribilidade à demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, inciso IV, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do rito dos recursos especiais repetitivos e dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015