AREsp 2449407 - ACORDAO

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A presunção relativa de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza não foi elidida por prova concreta nos autos; os critérios adotados pelo Tribunal de origem para indeferir a gratuidade não se apoiaram em elementos suficientes para afastar o estado de miserabilidade declarado, razão pela qual se deve conceder o benefício e conhecer e dar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WANDERLEI ALVARENGA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção Juris Tantum, Hipossuficiência, Prova Em Contrário, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmulas 7/stj E 13/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Presunção Juris Tantum Hipossuficiência Prova Em Contrário Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmulas 7/stj E 13/stj

Case Brief

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Parties

WANDERLEI ALVARENGA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa natural
  2. 2 Presunção juris tantum da hipossuficiência
  3. 3 Afastamento da presunção por prova em contrário

Ratio Decidendi

A presunção relativa de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza não foi elidida por prova concreta nos autos; os critérios adotados pelo Tribunal de origem para indeferir a gratuidade não se apoiaram em elementos suficientes para afastar o estado de miserabilidade declarado, razão pela qual se deve conceder o benefício e conhecer e dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo interposto.