AREsp 2556310 - DECISAO

AREsp 2556310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade envolveria reexame de matéria fático-probatória relativa à concessão da gratuidade de justiça (óbice da Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal invocado (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MARIANA PIEDADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Óbices De Admissibilidade (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmulas 282 E 356/stf)
Direito Processual Civil Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc) Prequestionamento Óbices De Admissibilidade (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmulas 282 E 356/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIANA PIEDADE DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da gratuidade de justiça e necessidade de prova da hipossuficiência (arts. 98, 99, §2º CPC; art. 5º da Lei n. 1.060/1950)
  2. 2 Carência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade envolveria reexame de matéria fático-probatória relativa à concessão da gratuidade de justiça (óbice da Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal invocado (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF). Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.