AREsp 2532508 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo concluiu que as declarações de hipossuficiência e as consultas ao CNPJ não demonstraram incapacidade econômica conforme Súmula 481/STJ, o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e houve falta de impugnação específica aos fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Agravante: Hermelinda S Reis Materiais Elétricos EIRELI; Agravante: H S Reis Materiais Elétricos LTDA; Agravante: Reisservice Projetos e Obras LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Execução Fiscal, Súmula 481 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Prova E Reexame De Fatos
Direito Tributário Processual Civil Gratuidade De Justiça Execução Fiscal Súmula 481 STJ Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Prova E Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

Hermelinda S Reis Materiais Elétricos EIRELI

Agravante

H S Reis Materiais Elétricos LTDA

Agravante

Reisservice Projetos e Obras LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cessação das atividades da pessoa jurídica é prova hábil para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se a declaração de hipossuficiência e consultas ao CNPJ são suficientes para demonstrar incapacidade econômica
  3. 3 Se o reexame do contexto fático-probatório é admitido em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo concluiu que as declarações de hipossuficiência e as consultas ao CNPJ não demonstraram incapacidade econômica conforme Súmula 481/STJ, o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e houve falta de impugnação específica aos fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.