AREsp 2264756 - ACORDAO

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Porquanto a jurisprudência do STJ e o art. 99 do CPC/2015 conferem presunção relativa de veracidade à declaração de insuficiência formulada por pessoa natural, e inexistindo nos autos elementos aptos a afastar tal presunção, o Tribunal concedeu a gratuidade de justiça à recorrente, reformando a decisão que a havia indeferido.

Parties
Agravante/recorrente: VIRGÍNIA CALLAS PAMATO ALVES; Interessada: GLADIUS CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento/reconsideração)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; concedidos os benefícios da justiça gratuita à recorrente.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

VIRGÍNIA CALLAS PAMATO ALVES

Agravante/recorrente

GLADIUS CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL S/S LTDA.

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento/reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa física e presunção de hipossuficiência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Requisitos do art. 99 do CPC e eventual necessidade de produção de provas complementares sobre a hipossuficiência

Ratio Decidendi

Porquanto a jurisprudência do STJ e o art. 99 do CPC/2015 conferem presunção relativa de veracidade à declaração de insuficiência formulada por pessoa natural, e inexistindo nos autos elementos aptos a afastar tal presunção, o Tribunal concedeu a gratuidade de justiça à recorrente, reformando a decisão que a havia indeferido.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; concedidos os benefícios da justiça gratuita à recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial