AREsp 2580523 - DECISAO

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Por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das regras que disciplinam a matéria, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia, sendo observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Afetação De Tema Repetitivo, Rito Dos Recursos Repetitivos, Representatividade De Controvérsia
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Afetação De Tema Repetitivo Rito Dos Recursos Repetitivos Representatividade De Controvérsia

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 na sistemática de recursos representativos da controvérsia
  3. 3 Efeito do art. 256-L do RISTJ sobre recursos especiais afetados à Corte Especial

Ratio Decidendi

Por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das regras que disciplinam a matéria, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia, sendo observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte