AREsp 2539329 - DECISAO

AREsp 2539329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a fundamentação recursal foi considerada deficiente por invocar genericamente dispositivos (atraindo a Súmula 284/STF) e o exame do pedido de gratuidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou incontroversa a ausência de prova contextualizada da hipossuficiência, sendo adequada apenas a modulação do pagamento para o final do processo.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO CALDEIRA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Modulação Do Pagamento Das Custas, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Modulação Do Pagamento Das Custas Reexame De Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO CALDEIRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade judiciária mediante prova de hipossuficiência
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada violação dos arts. 98, 99 e seguintes do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a fundamentação recursal foi considerada deficiente por invocar genericamente dispositivos (atraindo a Súmula 284/STF) e o exame do pedido de gratuidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou incontroversa a ausência de prova contextualizada da hipossuficiência, sendo adequada apenas a modulação do pagamento para o final do processo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.