AREsp 2367270 - ACORDAO

O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade de justiça porque a alteração da conclusão sobre a hipossuficiência demandaria reexame do contexto fático-probatório (extratos bancários e demais documentos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou que havia elementos suficientes (existência de outra conta sem demonstrativos, ausência de esclarecimentos) para afastar a declaração de pobreza.

Parties: Agravante: RICARDO GONCALVES DOS SANTOS; Agravado: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome: Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj

Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

1 Concessão de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
2 Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza
3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.