AREsp 2394530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a hipossuficiência nos autos, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo também o exame da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: GABRIELY MENEZES DOS SANTOS; Agravado: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

GABRIELY MENEZES DOS SANTOS

Agravante

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça (hipossuficiência)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejuízo à análise de divergência jurisprudencial quando há necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a hipossuficiência nos autos, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo também o exame da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada