EAREsp 2434147 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que este examinou e fundamentou adequadamente a matéria, concluiu pela inexistência de hipossuficiência em face dos elementos juntados (pró-labore, veículo, cotas societárias e disponibilidade financeira) e que a pretensão de inverter esse entendimento implicaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FABRICIO CESTARI BOOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção Iuris Tantum, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Gratuidade De Justiça Presunção Iuris Tantum Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FABRICIO CESTARI BOOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça diante de prova em contrário
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que este examinou e fundamentou adequadamente a matéria, concluiu pela inexistência de hipossuficiência em face dos elementos juntados (pró-labore, veículo, cotas societárias e disponibilidade financeira) e que a pretensão de inverter esse entendimento implicaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.