AREsp 2479858 - ACORDAO

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A Corte reformou a decisão de origem porque esta indeferiu a gratuidade de justiça com base apenas na ausência de comprovação da hipossuficiência, o que contraria a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC; além disso, elementos nos autos (isenção fiscal de imposto de renda e recebimento de benefício do INSS no valor de R$ 1.218,73) corroboram a presunção, razão pela qual se concedeu a gratuidade e determinou o retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão (sessão Virtual De Julgamento)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial provido; concedida a gratuidade de justiça; autos retornam à origem para regular processamento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Agravo Interno, Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Agravo Interno Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão (sessão Virtual De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça à pessoa natural aposentada
  2. 2 Aplicação da presunção de insuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de indeferimento da gratuidade com base em elementos dos autos

Ratio Decidendi

A Corte reformou a decisão de origem porque esta indeferiu a gratuidade de justiça com base apenas na ausência de comprovação da hipossuficiência, o que contraria a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC; além disso, elementos nos autos (isenção fiscal de imposto de renda e recebimento de benefício do INSS no valor de R$ 1.218,73) corroboram a presunção, razão pela qual se concedeu a gratuidade e determinou o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial provido; concedida a gratuidade de justiça; autos retornam à origem para regular processamento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial