AREsp 2557984 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório acerca da hipossuficiência financeira da parte, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação do art. 98 do CPC quanto à concessão da gratuidade de justiça
- 2 Possibilidade de entidades sem fins lucrativos obterem gratuidade mediante demonstração de impossibilidade econômica
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de prova sobre a hipossuficiência
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório acerca da hipossuficiência financeira da parte, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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