AREsp 2564736 - DECISAO

AREsp 2564736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório acerca da hipossuficiência da parte, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que a recorrente não comprovou suficientemente a alteração de suas condições financeiras que justificaria a concessão do benefício.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MARIA APARECIDA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC)
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos (art. 99, §3º, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório acerca da hipossuficiência da parte, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que a recorrente não comprovou suficientemente a alteração de suas condições financeiras que justificaria a concessão do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.