AREsp 2504526 - ACORDAO

A Corte a quo examinou elementos fático-probatórios (propriedade de imóvel de alto padrão e perfis de rede social indicando vida de luxo) e concluiu pela inexistência de hipossuficiência; a reapreciação desses pressupostos demandaria incursão na seara fático-probatória, vedada pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties: Agravante: IAN BOMURA FERNANDES; Agravante: ISABELA BOMURA FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória

Processo Civil Gratuidade De Justiça Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1

Parties

IAN BOMURA FERNANDES

Agravante

ISABELA BOMURA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 Concessão da gratuidade de justiça
2 Reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
3 Valoração de elementos probatórios quanto à hipossuficiência financeira

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Nego provimento ao agravo interno.