AREsp 2496576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas acerca da concessão da gratuidade exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: FUNDO DE PREVENCAO AO RISCO SISTEMICO DO SISTEMA SICOOB NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Provas Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FUNDO DE PREVENCAO AO RISCO SISTEMICO DO SISTEMA SICOOB NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Revisão dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade de justiça
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas acerca da concessão da gratuidade exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita.