AREsp 2527694 - DECISAO

AREsp 2527694 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal local verificou ausência de prova da hipossuficiência e não houve oposição de embargos de declaração para suscitar a controvérsia, o que atrai os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmulas 282 E 356 STF, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmulas 282 E 356 STF Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 99, § 2º, CPC quanto à necessidade de intimação para comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Efeito da ausência de embargos de declaração sobre a discussão da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF diante da ausência de oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal local verificou ausência de prova da hipossuficiência e não houve oposição de embargos de declaração para suscitar a controvérsia, o que atrai os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.