AREsp 2497510 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; no mérito, o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base na livre apreciação da prova, demonstrou a inexistência da hipossuficiência do recorrente (existência de vultoso patrimônio e não juntada de documentos solicitados), e o reexame dessas provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ SEITI INAHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Prova E Livre Convencimento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Prova E Livre Convencimento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ SEITI INAHARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão e indeferimento do benefício da gratuidade de justiça
  2. 2 Presunção relativa da declaração de pobreza (juris tantum)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; no mérito, o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base na livre apreciação da prova, demonstrou a inexistência da hipossuficiência do recorrente (existência de vultoso patrimônio e não juntada de documentos solicitados), e o reexame dessas provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.