REsp 2131738 - DECISAO

REsp 2131738 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não apresentou elementos nos autos capazes de rebater a presunção relativa de hipossuficiência decorrente da declaração do beneficiário; reconhecer o contrário exigiria reexame de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VALE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 Ônus da prova para demonstrar a inexistência de miserabilidade (art. 100 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de indeferimento ou revogação da gratuidade de justiça com base em elementos dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não apresentou elementos nos autos capazes de rebater a presunção relativa de hipossuficiência decorrente da declaração do beneficiário; reconhecer o contrário exigiria reexame de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.