AREsp 2451260 - DECISAO

AREsp 2451260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à concessão da gratuidade de justiça foi decidida com fundamento no conjunto fático-probatório da origem, cuja reavaliação em sede de recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que indeferiu o benefício.

Parties
Agravante: EVERTON ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EVERTON ALVES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à concessão da gratuidade de justiça foi decidida com fundamento no conjunto fático-probatório da origem, cuja reavaliação em sede de recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que indeferiu o benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.